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Jose Felipe Lucca
Publicações
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)
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Artigos (9)
Notícias (1)
Jose Felipe Lucca
Notícia ·
há 2 anos
TJRS: excesso de prazo para oferecimento da denúncia justifica concessão de ordem de Habeas Corpus
Em julgamento de Habeas Corpus realizado pela Quinta Câmara Criminal no dia 18 de julho de 2022, o Tribunal de Justiça gaúcho concedeu ordem para a substituição da prisão preventiva por medidas...
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Jose Felipe Lucca
Artigo ·
há 2 anos
STJ: prisão cautelar deve ser considerada exceção
Em recente julgamento de Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a prisão cautelar deve ser considerada medida de...
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Jose Felipe Lucca
Artigo ·
há 2 anos
TJ-SP: sentença que não especifica pena-base fere o direito de defesa
A dosimetria da pena no ordenamento jurídico brasileiro é calculada obedecendo as três fases previstas no artigo 68 do Código Penal: a fixação da pena-base; a verificação de circunstâncias atenuantes...
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Jose Felipe Lucca
Artigo ·
há 2 anos
Denúncia genérica de lavagem de dinheiro e sua consequência.
A peça inicial do processo penal, apresentada pelo Ministério Público, deve observar os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, que exige a descrição do fato criminoso, com todas as...
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Jose Felipe Lucca
Artigo ·
há 2 anos
Apenas denúncia anônima, sem prévia investigação, não justifica a entrada forçada de policiais em residência.
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus 721.911 , reconheceu a nulidade de uma prisão em flagrante, após os policiais entrarem na residência sem mandado judicial....
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Jose Felipe Lucca
Artigo ·
há 2 anos
STJ: o acusado não é obrigado a responder perguntas do ministério público nem do juiz
Esse foi o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Habeas Corpus nº 703.978, que cassou a sentença de pronúncia de um acusado de homicídio após ter seu direito ao...
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Jose Felipe Lucca
Artigo ·
há 2 anos
Princípio da não autoincriminação
Você conhece o princípio da não autoincriminação? Este princípio tem por objetivo garantir ao preso, investigado, ou a qualquer outra pessoa que seja abordada por alguma autoridade Policial, Juiz, o...
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Jose Felipe Lucca
Artigo ·
há 2 anos
TJ/RS: a mera irregularidade administrativa de arma de fogo não configura crime
A Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ/RS) decidiu, no julgamento da apelação nº 5001361-68.2018.8.21.0068, que a mera irregularidade administrativa da...
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Jose Felipe Lucca
Artigo ·
há 3 anos
Uma análise sobre a legítima defesa
1 – INTRODUÇÃO O presente artigo trata sobre o instituto da legítima defesa, previsto no artigo 25 do Código Penal. Contudo, antes de adentrar no tema, é necessário que se compreenda o conceito base...
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Jose Felipe Lucca
Artigo ·
há 8 anos
Lei Antiterrorismo n.º 13.260/16 e Direito Penal do Inimigo
Diante da crescente manifestação da criminalidade que acomete o país, é possível perceber que ordenamento jurídico brasileiro está com um emaranhado de leis esparsas, na tentativa de conter de alguma...
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